Auxílio moradia para médicos residentes: um benefício negado há anos, mas amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário.

1) Onde está previsto o direito ao auxílio moradia?

O direito ao auxílio moradia está previsto no art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/81.

Segundo a lei, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência possui o dever de oferecer moradia aos seus residentes, veja:

§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Ocorre que, mesmo existindo previsão legal, o benefício nunca foi regulamentado e, atualmente, quase nenhum (ou nenhum) programa de residência oferece moradia aos seus médicos.

Felizmente, essa situação foi levada aos tribunais brasileiros, que firmaram o entendimento de que os residentes não podem sofrer os prejuízos da omissão do Estado e possuem direito de receber o auxílio moradia em dinheiro.

Esse foi o entendimento firmado pela TNU, a Turma Nacional de Uniformização, que é um tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados Especiais, veja:

“O direito à prestação ‘in natura’ de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento.” (TNU PEDILEF 2010.71.50.027434-2/ RS; Relator: Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky; Data do julgamento: 11/09/2012; Data da publicação: 28/09/2012).”

Ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou o entendimento de que a ausência de oferecimento de moradia aos residentes gera a eles o direito a receber um auxílio moradia em dinheiro, veja o trecho de um julgado:

“[…] 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 5º, da lei 6.932/81, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos […] ( REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) .

Conforme se vê, o direito ao auxílio moradia é algo previsto em lei e amplamente reconhecido pelo nosso Poder Judiciário.

2) Quanto posso receber pelo Auxílio Moradia?

Olha, como a matéria nunca foi regulamentada, os tribunais têm estabelecido que os programas de residência devem pagar aos seus médicos um auxílio moradia no valor de 30% da bolsa da residência.

Levando em conta que, atualmente, o valor da bolsa é de R$ 4.106,09, o auxílio moradia terá um valor de R$ 1.231,82 por mês, o que equivale a R$ 14.781,92 por ano.

3) Já concluí minha residência, assim posso receber o Auxílio Moradia?

Sim.

Nesse caso, você poderá ingressar com uma ação judicial e requerer o pagamento retroativo de todos os valores que deixou de receber durante a residência.

Isso pode render a você um bom dinheiro, já que receberá tudo de uma vez.

Mas, atenção! É necessário ficar atento ao prazo de prescrição. Por lei, você só pode exigir na justiça as parcelas não pagas dentro dos últimos 05 anos.

4) Posso receber o Auxílio Moradia mesmo fazendo residência em minha cidade natal ?

Sim.

A Lei 6.932/81 não traz nenhuma restrição ao recebimento do benefício. Logo, ainda que você more com seus pais e faça a residência médica em sua cidade natal, você terá direito ao auxílio moradia.

5) Que passos preciso seguir para conseguir o Auxílio Moradia?

Primeiramente, é importante que você solicite o pagamento do auxílio junto ao seu programa de residência por meio de um requerimento administrativo.

Esse requerimento pode ser feito diretamente por você ou com a ajuda de um advogado e será crucial para a ação judicial.

Ainda que tenhamos certeza de que a resposta do requerimento será negativa, é necessário mostrar ao juiz uma resposta formal do seu Programa de Residência.

No direito, essa negativa compõe o que se chama de “interesse de agir”, um dos requisitos básicos de qualquer ação judicial.

Sem essa resposta, o seu processo pode ser extinto sem que o seu direito seja analisado.

Obtida a negativa, você já estará apto a ingressar com a ação judicial.

6) Quanto tempo costuma durar uma ação judicial?

Tudo depende da efetividade dos servidores da Vara em que o processo foi distribuído, da rapidez em que o juiz julga o processo e, também, do trabalho do advogado, que precisa acompanhar constantemente o andamento processual para que a tramitação seja a mais rápida possível.

Entretanto, se você ainda estiver na residência, poderá requerer uma decisão liminar, uma decisão ainda no começo do processo, que costuma demorar em torno de 10 a 30 dias para ser analisada.

Para que você entenda melhor, vou te explicar brevemente sobre a decisão liminar.

A regra no judiciário é decidir respeitando o princípio do contraditório, oportunizando às partes o direito de se defender antes de serem surpreendidas por uma decisão.

Dito isso, a liminar é uma medida excepcional que só é concedida quando ficar demonstrado:

O perigo de dano em caso de demora na apreciação; A “fumaça do bom direito”, que nada mais é que a demonstração de que o seu direito é claro e inequívoco.

No nosso caso, o auxílio moradia constitui uma verba de natureza alimentar, necessária para a subsistência do médico residente naquele período de formação.

Logo, se a decisão não for concedida liminarmente, existe o risco de que o médico se forme sem receber o seu auxílio, passando por apertos nesse meio tempo, já que sua única fonte de renda é a bolsa da residência.

Nesses casos, o juiz poderá conceder o direito ao auxílio ainda no começo do processo

7) Meu programa de residência é vinculado ao Governo Estadual ou Municipal. Ainda assim terei direito ao Auxílio Moradia?

Sim.

Eu deixei esse tópico para o final, mas ele não é menos importante.

Nos processos judiciais, as instituições responsáveis pelos programas de residência médica tentam fugir de suas responsabilidades alegando que não existe lei estadual ou municipal sobre a matéria.

Em resumo, eles alegam que a Lei nº 6932/81, por ser federal, só se aplica aos Programas de Residência vinculadas às instituições federais.

Essa alegação não poderia ser mais descabida!

O art. 24, IX da Constituição Federal estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre matéria de educação.

Traduzindo, a nossa Constituição Federal estabeleceu que cabe à União estabelecer as regras gerais sobre a educação, de modo que os demais entes só podem legislar de forma suplementar sobre tal matéria, preenchendo algumas lacunas da lei geral (mas nunca a sobrepondo), conforme entende o Ministro Gilmar Mendes (Curso de Direito Constitucional, 11ª ed. 2018, pág. 867):

A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais -i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.

Essa breve exposição teórica é para te mostrar que, inexistindo lei estadual ou municipal sobre o auxílio moradia, irá valer a regra da lei federal.

E mais, se existir uma lei estadual ou municipal que restrinja ou negue o direito ao auxílio moradia, essa lei será inconstitucional, pois fere o modelo de repartição de competência legislativa configurado pela nossa Constituição.

Concluindo, todo médico residente possui direito ao auxílio moradia!

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Até a próxima!