Adquirir a casa própria é um dos maiores sonhos de quase todo brasileiro. Para concretizar esse desejo, uma boa escolha pode ser adquirir o imóvel ainda “na planta”. Essa expressão é utilizada para designar aquela venda de um imóvel que ainda não foi construído, mas que será entregue pela construtora em determinado período de tempo. Por conta do risco da operação, é normal que o comprador acabe pagando um pouco mais barato do que se estivesse comprando uma casa já pronta.

Essa modalidade de compra e venda é importantíssima para a redução do déficit habitacional e possibilitou que milhões de brasileiros conquistassem seu primeiro imóvel e tivessem seu direito à moradia digna efetivado. Programas governamentais — em especial o famoso Minha casa, Minha vida — fomentaram ainda mais a disseminação de sua utilização em nosso país.

Entretanto, infelizmente, nem tudo são flores. Aproveitando-se da hipossuficiência financeira e principalmente de informações que os adquirentes (consumidores por excelência) desses imóveis têm, os bancos e construtoras impõem diversas disposições contratuais abusivas e extremamente prejudiciais a esses compradores.

Uma das mais comuns é a previsão contratual de que o consumidor deve arcar com todas as despesas inerentes ao imóvel a partir do momento da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves ou da entrega do lote (imissão na posse).

Vendo-se nessa situação, você, adquirente de imóvel na planta, pode se perguntar: É justo que eu pague IPTU sem poder usufruir do meu imóvel?

Pois bem, diante da insatisfação de milhares de consumidores na mesma situação, os tribunais brasileiros, em especial o STJ, vêm definindo que: é indevida a cobrança de IPTU antes da imissão na posse do imóvel, porquanto o adquirente ainda não se encontra usufruindo do imóvel, sendo abusiva cláusula contratual que antecipe esse momento[1].

Logo, se você passou ou passa por isso, saiba que lhe impuseram uma obrigação que não era sua e sim da empresa que lhe vendeu o imóvel. Portanto, você possui todo o direito de exigir o ressarcimento dos valores pagos.

Dito isso, é aconselhável que se procure a empresa responsável pelo empreendimento na busca de um acordo amigável, porém, não sendo possível, deve-se buscar apoio jurídico especializado para sanar a cobrança ilegal ou buscar judicialmente a devolução dos valores pagos injustamente.

[1] https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882463379/agravo-em-recurso-especial-aresp-1257617-sp-2018-0049764-5