Transferência de FIES: tudo que o estudante precisa saber para realizar o procedimento.

1) Quais são os requisitos para transferir o FIES?

Conforme já mencionei no início do artigo, a transferência, atualmente, é regulamentada pela Portaria Normativa nº 535/2022/MEC.

Atualmente, para que o estudante consiga a transferência de seu FIES, é necessário que ele cumpra a esses dois requisitos básicos:

---

1) Ter entrado no FIES com uma nota do ENEM maior que a nota de corte do último processo seletivo do curso de destino;

2) Ter a autorização da Faculdade de Destino.

---

Vou te explicar melhor. Imagina que você conseguiu o financiamento do FIES no curso de Odontologia da Faculdade X, com uma nota do ENEM de 720 pontos.

Você não estava se identificando muito com o curso e resolveu tentar a transferência para o curso de Medicina da Faculdade Y.

Pois bem, você só conseguirá transferir esse financiamento se a nota de corte do último processo seletivo do FIES em medicina da Faculdade Y for menor ou igual a 720 pontos.

Vou ilustrar para você:

Pronto, se sua nota for maior que o corte, você deverá ir até a faculdade de destino para que ela possa validar a sua transferência.

Mas atenção, a faculdade de destino não é obrigada a receber esse financiamento e lhe matricular. Pela regra, a instituição de ensino superior possui liberdade para aceitar ou não o aluno em seus quadros.

Para tentar facilitar esse aceite por parte da faculdade, tenho aconselhado as pessoas que me consultam a prestarem o vestibular daquele determinado curso. Assim, o aluno conseguiria sua matrícula e a faculdade de destino não teria porquê negar a transferência do financiamento.

2) Como faço para solicitar a transferência de FIES?

Solicitar a transferência é algo bem intuitivo. Basta que você acesse o SIFES (https://sifesweb.caixa.gov.br/) e realize o aditamento de transferência dentro dos prazos estipulados pela Caixa Econômica Federal.

Uma vez que estiver na aba de transferência, você deve preencher a faculdade desejada, o campus, o curso e o turno. Em seguida, é só solicitar a transferência e o sistema dará a informação da nota de corte do curso almejado.

Se sua nota for suficiente, o sistema alegará a mensagem abaixo e você deverá se dirigir até a faculdade de Destino:

Caso sua nota não seja suficiente, o sistema irá lhe apresentar a mensagem abaixo:

Nesse caso, você poderá solicitar a solicitar a transferência para um outro curso, de nota menor, ou poderá buscar a transferência na via judicial.

Segue comigo até o fim que ainda tenho muita informação pra te ajudar.

3) Para onde posso transferir meu FIES?

Olha, dentro da sistemática do FIES existem dois tipos de transferência, a “transferência de curso” e a “transferência de IES”.

A “transferência de curso” permite que você transfira o seu FIES para um outro curso da mesma IES.

A transferência de IES serve para que você transfira o seu FIES para uma outra faculdade, alterando o curso ou não.

Como se pode ver, a transferência de FIES é um procedimento bem dinâmico e permite que o aluno transfira o seu curso para qualquer faculdade ou curso do país, desde que atendidos os requisitos já mencionados.

4) Posso realizar a transferência a qualquer tempo?

A reposta é: NÃO!

Fica ligado, a transferência de FIES só pode ocorrer dentro dos primeiros 18 meses do seu contrato.

Depois desse prazo, o sistema do FIES não permite mais a realização de transferência do aluno.

E tenho que te dizer, na Justiça também é muito complicado tentar transferir esse FIES depois desses 18 meses. Os tribunais até relativizam essa exigência temporal, mas somente em casos excepcionais, quando existe alguma questão mais sensível envolvida, como, por exemplo, questões de saúde, questões familiares, etc.

Logo, quando for se planejar para transferir seu FIES, tente se planejar bem e levar em conta esse prazo que te falei. Já vi muita gente ter os planos arruinados porque não se atentou a esse detalhe.

5) O percentual do meu financiamento vai mudar após a transferência?

Não, infelizmente o percentual se mantém.

Essa manutenção do percentual pode ser um problema muito grande para o aluno, caso ele se transfira para um curso de mensalidade mais cara.

Então, é essencial que você se atente para esse detalhe antes de fazer o procedimento e verificar se você e sua família terão condições de arcar com a parte não financiada das mensalidades após a transferência.

Entendo que a manutenção do percentual não é algo razoável e que o estudante tem todo o direito de aumentá-lo na Justiça, caso vá para um curso de mensalidade mais cara.

Isso porque, o art. 48 da Portaria Normativa nº 208/2019/MEC estabelece que uma das variáveis aplicadas na fórmula do cálculo percentual é, justamente, a mensalidade do curso. Se essa mensalidade é alterada com a transferência, nada mais razoável que ela seja reaplicada na fórmula e que seja recalculado o percentual de financiamento.

Agir de forma contrária a isso é ir contra o direito fundamental à educação (art. 6º e art. 205 da Constituição Federal) e contra os próprios fins do FIES, que é o de garantir os meios necessários para acesso ao ensino superior.

Com base nisso, a 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Piauí determinou que a Caixa Econômica Federal providenciasse o recálculo do percentual de financiamento, levando em conta a mensalidade do curso de destino (curso de medicina), veja um trecho da decisão:

Para preservar a intimidade e a privacidade do aluno, entendi por bem não disponibilizar o número do processo.

6) O prazo de utilização de financiamento vai ser aumentado?

Não vai.

Os contratos de financiamento do FIES possuem um prazo predeterminado no momento da assinatura.

Por exemplo, se o seu curso tem 10 semestres, você terá direito a 10 semestres de financiamento.

Caso você reprove ou faça uma transferência de FIES, por exemplo, você provavelmente vai ter que realizar um aditamento de dilatação do período de utilização de seu contrato.

Essa modalidade de aditamento está prevista no art. 85 da Portaria Normativa nº 209/2018/MEC e permite que você aumente o período de utilização do seu FIES em até 4 (quatro) semestres.

Já vi muita gente se prejudicar porque não prestou atenção ao prazo de utilização do contrato após a transferência e, por isso, não realizou o aditamento de dilatação.

O prejuízo é muito grande e, infelizmente, não tem muito o que se fazer, pois as chances de reverter a situação na via judicial são baixas.

Então: preste sempre atenção no prazo de utilização do seu contrato!

7) Obtive a nota para transferência, mas o sistema falhou. O que fazer?

Se você obteve a nota e quando foi até a faculdade de destino validar a transferência o sistema do FIES apresentou algum erro, você terá duas alternativas:

---

1) Esperar a solicitação expirar e solicitar a transferência novamente;

2) Entrar na justiça para que o erro do sistema seja corrigido.

---

Pelas normas do FIES, caso a IES de Destino não valide a solicitação de transferência, ela irá expirar em 5 (cinco) dias. Passado esse prazo, você poderá tentar mais uma vez realizar o procedimento.

Ocorre que, por vezes, mesmo fazendo uma nova solicitação as falhas persistem. E quando o aluno é “sorteado” com esse problema a dor de cabeça é tremenda.

Geralmente, o setor do FIES da Faculdade vai tentar resolver o problema abrindo alguns protocolos de atendimento (conhecidos como “chamados”) com o setor de tecnologia da Caixa Econômica Federal, mas dificilmente esses protocolos tem algum retorno.

Diante do impasse, o aluno fica sendo jogado da faculdade, para a agência da Caixa e ninguém resolve nada.

Se a situação atingir esse nível de estresse, a única solução cabível é tentar reverter a situação na via judicial.

Os tribunais tem o entendimento consolidado de que o aluno beneficiário do FIES não pode ser prejudicado por falhas no sistema, nas quais não deu causa.

Eu escrevi um artigo, no Jusbrasil, onde trato especificamente dessas falhas de sistema. Clique aqui e confira.

8) Não atingi a nota de corte, posso conseguir a transferência de FIES na justiça?

Sim, você pode!

Mas eu me sinto no dever de te avisar que, atualmente, os tribunais tem variado bastante de entendimento.

No passado, quando a transferência de FIES era regida pela Portaria nº 25/2011/MEC, os juízes possuíam um entendimento mais favorável quanto à matéria, pois, naquela época, o único requisito para a obtenção da transferência era que a faculdade tivesse a adesão ao FIES vigente e regular.

Porém, com o surgimento da Portaria nº 535/2020/MEC, que trouxe o requisito da nota de corte, o procedimento ficou muito mais criterioso e objetivo, o que fez com que alguns juízes negassem os pedidos de transferência na justiça quando o aluno não atinge o corte.

Como advogado especialista em Direito Educacional, penso que o critério da nota de corte é completamente ilegal, pois vai na contramão dos fins sociais da Lei do FIES, ao dificultar o acesso ao ensino superior e a mobilidade do estudante que já é beneficiário do fundo de financiamento.

Felizmente, na Justiça, alguns juízes seguem a mesma linha de raciocínio e declaram o critério da nota de corte como ilegal, sobretudo nos casos em que o estudante já possui a matrícula no curso de destino e deseja, tão somente, obter o financiamento nele.

Veja o entendimento da Justiça Federal do Maranhão, que determinou a transferência de FIES, independente do critério da nota de corte:

No mesmo sentido é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que prioriza o direito à educação em detrimento das limitações impostas pela Portaria 535/2020/MEC, veja:

Mais uma vez, entendi por bem preservar o nome dos alunos envolvidos e o número do processo, por questões de intimidade e privacidade.

9) Extra: algumas dicas na hora de transferir o FIES

Agora que você já sabe tudo sobre a transferência de FIES, eu decidi separar para você algumas dicas que podem te ajudar muito na hora de realizar esse procedimento na via administrativa ou mesmo na via judicial.

Seguem as dicas:

---

1. Esteja sempre com as parcelas do FIES em dia. Se alguma parcela estiver em atraso, você não conseguirá fazer o aditamento de transferência;

2. NUNCA faça um aditamento de renovação semestral naquele semestre no qual deseja realizar a transferência, pois a logística do FIES impede a realização da transferência nesses casos;

3. Procure fazer um bom semestre em seu curso de origem, pois a Portaria Normativa nº 209/2018/MEC exige que o aluno tenha um aproveitamento acadêmico em, pelo menos, 75% das disciplinas para realizar o aditamento de transferência;

4. Antes de solicitar a transferência de FIES, se possível, faça o vestibular regular do curso de destino, para que você tenha uma matrícula naquela instituição e ela aceite seu financiamento sem maiores problemas.

5. Tire prints da tela do seu computador em todos os passos da transferência de FIES (mostrando a tela inteira, inclusive a data e a hora no canto inferior direito). Isso vai te ajudar caso você enfrente algum problema e precise entrar na justiça;

6. Salve, também, todas as conversas que eventualmente tenha com a Caixa Econômica Federal e a Faculdade de Destino. Esses documentos também poderão ser úteis caso passe por algum problema.